Regulamenta
a Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança
pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras
providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 20 da
Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro de 2017,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro de 2017,
disciplinando as regras gerais de convocação excepcional e utilização voluntária
do efetivo militar estadual inativo da reserva remunerada, designado para atividades
e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, bem como seus direitos e obrigações.
Art. 2º
Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio:
I - as
atividades de segurança desenvolvidas nos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, no Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, e
em Órgãos Federais e Municipais onde se faça necessária a presença de
militares;
II -
atividades administrativas de natureza estritamente militar;
III -
policiamento ostensivo de segurança externa dos estabelecimentos penais do
Estado;
IV -
atividades burocráticas em Órgãos da estrutura de segurança pública estadual e
defesa social;
V -
serviços militares em atividades especiais e em assessorias militares e segurança
institucional de Poderes;
VI - atividades
realizadas pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP);
VII -
outras atividades previstas em lei, em especial na Lei Federal nº 11.473,de 10
de maio de 2007.
Art. 3º
Para os fins deste Decreto, o termo “voluntário” equivale a militar estadual da
reserva remunerada, designado para atividades e serviços imprescindíveis à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 4º A
convocação e designação de militar estadual voluntário serão
realizadas
por ato formal do Comandante Geral da respectiva Corporação Militar Estadual,
para prestação de serviço no âmbito de suas Organizações Militares (OM),
desde que
haja necessidade ou conveniência, visando a atender ao interesse público e às
necessidades especiais das Instituições, respeitado o limite máximo de 25%
(vinte e cinco por cento) do efetivo previsto em lei.
Art. 5º A
designação de militar estadual voluntário terá caráter episódico e planejado e
será formalizada mediante convênio, termo de cooperação ou instrumento jurídico
afim, após solicitação:
I - pelo
Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado;
II - pelo
Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração Pública Estadual;
III -
pelo Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes Federais; e
IV - pelo
Chefe do Poder Executivo dos Municípios do Estado.
BG Nº
058, de 28 de março de 2017 009
§ 1º A
solicitação para a celebração de convênio será dirigida ao Comandante Geral da
respectiva Corporação Militar Estadual, o qual editará, no caso de aprovação,
ato formal convocatório, por meio de edital. § 2º O edital de convocação será
publicado no Diário Oficial do Estado e transcrito no Boletim Geral (BG) da
respectiva Corporação, contendo obrigatoriamente:
I - o
número de vagas disponibilizadas para cada posto ou graduação;
II - os
requisitos previstos na Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro de 2017;
III - a
previsão do período mínimo de duração da designação;
IV -
data, hora e local de apresentação do militar estadual voluntário para a realização
dos exames de seleção;
V - o
local para o qual será designado o militar estadual voluntário selecionado;
VI - a
data limite de apresentação na respectiva Corporação Militar Estadual, no caso
de aprovação no processo seletivo;
VII - os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro
de 2017.
§ 3º A
designação possui caráter transitório e aceitação voluntária, pelo período continuado
de até 12 (doze) meses, a contar da homologação do resultado do processo seletivo,
desde que o voluntário selecionado continue preenchendo os requisitos previstos
na Lei Complementar nº 586, de 24 de janeiro de 2017.
§ 4º
Findo o período de designação ou não permanecendo o interesse da
Administração
ou do militar selecionado, será feita sua dispensa imediata da atividade temporária.
§ 5º Será
tornada sem efeito a designação do militar estadual voluntário que deixar de
entrar no exercício da atividade temporária no prazo determinado no ato
respectivo.
§ 6º O
militar estadual voluntário que pertencia ao Quadro de Oficiais
Especialistas
(QOE) ou ao Quadro de Praças Especialistas (QPE), quando do serviço ativo,
somente poderá ser designado para o exercício de função relativa à sua especialidade.
§ 7º A
designação do militar estadual voluntário ocorrerá por discricionariedade do
Comandante Geral da respectiva Corporação Militar Estadual.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art. 6º
Para os fins deste Decreto, a convocação e designação do militar estadual voluntário
serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado, devendo o interessado
satisfazer aos seguintes requisitos:
I - ter
passado para a inatividade há menos de 5 (cinco) anos, desde que conte com mais
de 3 (três) meses na condição de militar estadual da reserva remunerada;
II -
declarar por escrito, expressamente, da vontade de ser inscrito na qualidade de
voluntário;
III -
declarar por escrito pleno conhecimento de seus direitos e deveres como militar
estadual voluntário;
IV - não
ter sido punido, nos 2 (dois) últimos anos de serviço ativo, pela prática de
transgressão disciplinar de natureza grave;
V - não
ter sido transferido para a reserva remunerada estando no mau ou insuficiente comportamento;
VI - não
estar submetido a inquérito policial, comum ou militar, ou processado por crime
doloso previsto em lei, que comine pena máxima de reclusão superior a 2 (dois)
anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
VII -
possuir capacidade técnica, física e mental, bem como condições de saúde
adequadas para o exercício da atividade;
VIII -
possuir menos de 59 (cinquenta e nove) anos de idade até a data do ato de
designação;
IX - não
se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego público;
X - não
ter sido transferido para a reserva remunerada estando na condição de dispensado
em definitivo das atividades físicas e militares, salvo se, após avaliação
médica,
for atestado que o militar possui plena capacidade laborativa para desempenhar
as atividades para as quais está sendo designado; e
XI - a
condição de transferência para a reserva remunerada não tenha se dado em razão
de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem
da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.
§ 1º Para
fins de comprovação da inexistência de punição pela prática de transgressão
disciplinar de natureza grave, o interessado apresentará certidões expedidas
por sua Corporação Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e pela Justiça Federal,
Estadual e Militar, das localidades em que residiu nos últimos 2 (dois) anos.
§ 2º A
capacidade técnica será comprovada pela formação do interessado nos
cursos da
respectiva Corporação e nos cursos de especialização ou extensão, realizados em
instituições de ensino pública ou privada, bem como pelas funções e encargos
por ele exercidos, quando no serviço militar ativo, nas atividades operacionais
e administrativas da sua Corporação Militar.
§ 3º A
capacidade física e mental será comprovada pela realização, nessa ordem, de
exame médico, psicológico e físico, por meio da Junta Médica de Saúde (JMS) da
Diretoria de Saúde (DS) da Polícia Militar, que atestará a aptidão ou inaptidão
do interessado.
§ 4º A
declaração de inaptidão em qualquer dos exames de que trata o
parágrafo
anterior acarretará a eliminação do interessado no processo seletivo.
Art. 7º
Para o exame médico, o interessado deverá entregar os resultados e laudos dos
exames de saúde estabelecidos em Portaria do Comandante Geral da respectiva
Corporação Militar Estadual.
Parágrafo
único. A pendência na entrega de algum exame ou laudo será considerada como
desistência do certame.
Art. 8º
Os critérios objetivos para o exame psicológico serão definidos por meio de Portaria
do Comandante Geral da respectiva Corporação Militar Estadual.
Art. 9º O
interessado que for julgado apto nos exames de saúde e psicológico será
submetido a exame físico, mediante Teste de Aptidão Física Militar (TAF), cujos
parâmetros de avaliação serão definidos por meio de Portaria do Comandante
Geral da respectiva Corporação Militar Estadual.
Art. 10.
Sempre que a demanda de candidatos exceder a oferta de vagas a serem
preenchidas, o interessado será selecionado atendendo os seguintes critérios, por
ordem de preferência:
I -
comprovado conhecimento técnico para o exercício das atividades da área;
II -
melhor comportamento quando da passagem para a inatividade, nos casos dos
Praças; e
III -
maior tempo de exercício na função específica ou assemelhada àquela que devem
desempenhar na condição de voluntário.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 11.
O militar estadual voluntário está sujeito:
I - ao
cumprimento das normas disciplinares em vigor nas Corporações Militares
Estaduais, nos mesmos moldes do serviço ativo, de igual situação
hierárquica,
estando sujeito às respectivas cominações legais; e
II - às
normas administrativas e de serviço em vigor, nos Órgãos onde estiver atuando.
Art. 12.
O militar voluntário cumprirá a jornada de trabalho estabelecida pela Corporação
Militar Estadual ou Órgão para o qual foi designado para prestar suas atividades
ou serviços.
Art. 13.
O militar estadual voluntário utilizará o uniforme adequado para a atividade,
nos termos da norma vigente na respectiva Corporação Militar Estadual.
Art. 14.
O militar estadual voluntário, além dos seus respectivos proventos, fará jus ao
recebimento de auxílio mensal, de caráter indenizatório, para custeio com aquisição,
manutenção e reposição de fardamento, apetrechos e outras despesas decorrentes
da atividade a ser desenvolvida, correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio,
nível X, de seu posto ou graduação de inatividade, só ocorrendo sua percepção
enquanto perdurar tal condição, não havendo incorporação desse quantitativo aos
seus proventos em nenhuma hipótese.
§ 1º São
também direitos do militar estadual voluntário, nos termos da
legislação
vigente:
I -
transporte, quando, exclusivamente a serviço, afastar-se da sua sede;
II -
diárias de viagem, quando se deslocar da sua sede, exclusivamente por motivo de
serviço;
III -
retribuição por serviço extraordinário;
IV -
indenização de ensino; e
V -
retribuição por exercício de cargo ou função de confiança, quando para tal designado,
fora do âmbito da respectiva Corporação Militar Estadual.
§ 2º O
militar estadual voluntário não fará jus ao gozo de férias anuais, ao percebimento
do respectivo abono e décimo terceiro salário.
§ 3º A
prestação do serviço voluntário de que trata este Decreto não gera direito incompatível
entre esta situação e a de militar da reserva remunerada, não sendo admitida a
invocação de direito adquirido ou a percepção de quaisquer outros benefícios
não especificados na legislação pertinente.
Art. 15.
O auxílio mensal de que trata o caput do
artigo anterior:
I -
possui natureza indenizatória;
II - será
concedido aos militares estaduais voluntários enquanto mobilizados para as
atividades de que trata este Decreto, não integrando proventos ou pensões, inclusive
alimentícias;
III -
será custeado, quando solicitado por Órgão do Poder Executivo Estadual, pelo
Fundo Especial de Segurança Pública – FUNSEP e, excepcionalmente, à conta de dotação
orçamentária do Estado, ou ainda por dotação diversa a do Poder Executivo Estadual;
IV - será
custeado por Poder ou Órgão estranho ao Poder Executivo Estadual, quando por
este solicitado, não acarretando qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou
subsidiária, ao Estado do Rio Grande do Norte; e
V - não
incidirá sobre qualquer outra vantagem ou retribuição por exercício de cargo ou
função de confiança.
Parágrafo
único. Sobre o auxílio mensal não incide contribuição previdenciária.
Art. 16.
O militar estadual voluntário que tenha sido empregado exclusivamente na
atividade administrativa, caso aprovado em novo processo seletivo, poderá
requerer ao seu chefe imediato a dispensa do TAF.
Art. 17.
O militar estadual voluntário será dispensado, a qualquer tempo:
I - a
pedido, quando solicitar a sua dispensa; e
II - ex
officio, quando:
a) deixar
de preencher os requisitos previstos no art. 6º deste Decreto;
b)
obtiver licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou
não, no período de 1 (um) ano, salvo se decorrente de acidente em serviço
devidamente comprovado ou tiver sua capacidade física ou mental alterada, de
forma a contra indicar a continuidade de sua designação;
c) for
julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada
por junta médica das Corporações Militares Estaduais;
d)
tiverem cessado os motivos da convocação;
e) for
conveniente ou do interesse da Administração;
f) não
mantiver os critérios de capacidade física e mental;
g)
cometer mais de 1 (uma) transgressão disciplinar de natureza grave ou mais de 3
(três) transgressões disciplinares de qualquer natureza (grave, média ou leve),
no período de 12 (doze) meses;
h)
atingir a idade de 60 (sessenta) anos; e
i) tiver
falecido.
Art. 18.
O militar estadual voluntário não ocupará, em nenhuma hipótese, cargo público
vago nos Quadros das Corporações Militares Estaduais.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO
OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO
Art. 19.
Ficam as Corporações Militares Estaduais autorizadas a firmar convênio, termo
de cooperação ou outro instrumento jurídico com os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública ou, ainda, com Órgão
Federal, Estadual ou Municipal, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis
à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 20.
As atividades de cooperação do Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), serão desempenhadas, em
caráter voluntário, por militar estadual inativo da reserva remunerada das
Corporações Militares Estaduais que aderir a convênio, termo de cooperação ou
outro instrumento jurídico.
§ 1º As
atividades de cooperação compreendem operações conjuntas,
transferências
de recursos e/ou desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de
profissionais, no âmbito da SESED.
§ 2º As
atividades de cooperação têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a
coordenação conjunta das Corporações Militares Estaduais e supervisão do Poder ou
Órgão solicitante.
Art. 21.
Os instrumentos de cooperação serão precedidos de Plano de Trabalho que
contenha, essencialmente:
I -
identificação do objeto;
II -
identificação de metas;
III -
definição das etapas ou fases de execução;
IV -
plano de aplicação dos recursos financeiros;
V -
cronograma de desembolso;
VI -
previsão de início e fim da execução do objeto;
VII -
especificação do aporte de recursos, quando for o caso; e
VIII -
declaração por escrito de pleno conhecimento de seus direitos e deveres como
militar estadual inativo da reserva remunerada, designado para o serviço ativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.
Ficam os Comandantes Gerais das Corporações Militares Estaduais autorizados a
expedir, no âmbito de suas competências administrativas, os atos normativos
complementares necessários ao fiel cumprimento dos termos deste Decreto.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de março de 2017, 196º da
Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Caio César Marques Bezerra
Cristiano Feitosa Mendes
FONTE - BG Nº
058, de 28 de março de 2017
